Artigo 110 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 110
Usar de violencia, ou ameaças, contra qualquer membro das camaras do Congresso no exercicio de suas funcções: Pena - de prisão cellular por um a dous annos.
§ 1º
Si este crime for praticado contra qualquer membro das assembléas legislativas dos Estados: Metade da pena.
§ 2º
Si contra qualquer membro das intendencias ou conselhos municipaes: A terça parte da pena.