Artigo 107 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890
Promulga o Codigo Penal.
Art. 107
Tentar, directamente e por factos, mudar por meios violentos a Constituição politica da Republica, ou a fórma de governo estabelecida: Pena - de banimento, aos cabeças; e aos co-réos - a de reclusão por cinco a dez annos.