Artigo 104, Parágrafo 4 do Decreto nº 847 de 11 de Outubro de 1890

Praticando no mar qualquer acto de depredação e violencia, contra brazileiros, ou contra subditos de nação com a qual o Brazil não esteja em guerra;

Abusando da carta de corso, legitimamente concedida, para praticar, em estar autorizado, hostilidades contra navios brazileiros, ou de outras nações;

Apossando-se alguém, por meio de fraude ou violencia contra o respectivo commandante, do navio de cuja equipagem fizer parte;

Entregando a piratas, ou inimigo, o navio a cuja equipagem pertencer;

Oppondo-se alguem, por ameaças ou por violencia, a que o commandante ou tripolação do navio o defenda em occasião de ser atacado por piratas, ou pelo inimigo: Pena - de prisão cellular por cinco a quinze annos.

Acceitando carta de corso de governo estrangeiro, sem competente autorização: Pena - de prisão cellular por dous a seis annos.