Artigo 1º do Decreto nº 8.469 de 22 de Junho de 2015
Regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Este Decreto regulamenta a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 , e a Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013 , para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais.