Artigo 25 do Decreto nº 84.685 de 6 de Maio de 1980

Regulamento a Lei nº 6.746, de 10 de dezembro de 1979, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.