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Artigo 25 do Decreto nº 84.685 de 6 de Maio de 1980

Regulamento a Lei nº 6.746, de 10 de dezembro de 1979, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.

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Art. 25

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.