Artigo 8º do Decreto nº 84.632 de 11 de Abril de 1980
Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Política Penitenciária, e altera redação do item VII do artigo 3º do Decreto nº 76.387, de 2 de outubro de 1975.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O Conselho Nacional de Política Penitenciária é classificado como órgão de deliberação coletiva de 2º grau, nos termos do artigo 1º, alínea b , do Decreto nº 69.382, de 19 de outubro de 1971.