Artigo 1º do Decreto nº 84.632 de 11 de Abril de 1980
Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Política Penitenciária, e altera redação do item VII do artigo 3º do Decreto nº 76.387, de 2 de outubro de 1975.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Conselho Nacional de Política Penitenciária a que se referem os artigos 2º, item II, alínea d , e 3º, item VII, do Decreto nº 76.387, de 2 de outubro de 1975 , tem por finalidade elaborar diretrizes, estabelecer normas e coordenar a execução da política penitenciária no território nacional.