Artigo 2º do Decreto de 5 de Outubro de 1999
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 21.497.220,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas, no âmbito do mesmo subprojeto/subatividade indicados no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.