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Artigo 4º do Decreto nº 84.535 de de 10 de Março de 1980

Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 16, sobre produtos das indústrias químicas derivadas do petróleo, concluído entre o Brasil e México.

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Art. 4º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, em de 10 de março de 1980; 159º da Independência e 92º da República.