Artigo 3º do Decreto nº 84.513 de 27 de Fevereiro de 1980
Altera disposições do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62 127, de 16 de janeiro de 1968, e dà outras providencias.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se os artigos 130, 131, 151, 152, 153, 156, 158, 171, o § 3º do artigo 199 e os artigos 234, 237 e 259 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 62 127, de 16 de janeiro de 1968, e demais disposições em contrário.