JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 3º do Decreto nº 84.499 de 25 de Fevereiro de 1980

Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 20, sobre a indústria de matérias corantes e pigmentos, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

A Comissão Nacional para Assuntos da ALALC, criada pelo Decreto nº 52.087, de 31 de maio de 1963, e reestruturada pelo Decreto nº 60.987, de 11 de julho de 1967, acompanhará, através da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A, a execução do anexo Protocolo, sugerindo as medidas necessárias ao seu fiel cumprimento.

Art. 3º do Decreto 84.499 /1980