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Artigo 4º do Decreto nº 84.496 de 25 de Fevereiro de 1980

Dispõe sobre a execução do Oitavo Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 10, sobre máquinas de escritórios, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.

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Art. 4º

. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.