Decreto nº 84.494 de 25 de Fevereiro de 1980
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre a execução do Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 11, sobre o setor de máquinas de escritório, concluído entre o Brasil, a Argentina e o México.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Livre Comércio, firmado pelo Brasil em 18 de fevereiro de 1960 e aprovado pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 1, de 3 de fevereiro de 1961, prevê, no seu artigo 16, a celebração de Ajustes de Complementação por setores industriais, matéria essa regulamentada pelas Resoluções 15 (I), 16 (I) e 99 (IV) da Conferência das Partes Contratantes do Tratado; CONSIDERANDO que os Plenipotenciários do Brasil, da Argentina e do México assinaram, em Montevidéu, no dia 7 de dezembro de 1979 o Protocolo Adicional do Ajuste de Complementação nº 11, sobre o setor de máquinas de escritório; CONSIDERANDO que aquele Protocolo Adicional deverá entrar em vigor dentro de um prazo de sessenta dias contados a partir da data de sua assinatura, em conformidade com o que estipula seu artigo 2º; DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, em 25 de fevereiro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
Art. 1º
. A partir de 5 de fevereiro de 1980, fica concluído o Ajuste de Complementação nº 11, sobre o setor de máquinas de escritório.
Art. 2º
. O Ministério da Fazenda tomará, através dos órgãos competentes, as providências necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 3º
. A Comissão Nacional para os Assuntos da ALALC, criada pelo Decreto nº 52.087, de 31 de maio de 1963, e reestruturada pelo Decreto nº 60.987, de 11 de julho de 1967, acompanhará, através da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A, a execução do anexo Protocolo.
Art. 4º
. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
JOÃO FIGUEIREDO R. S. Guerreiro
Este texto não substitui o original publicado no DOU de 26.2.1980