Artigo 2º, Inciso I do Decreto nº 8.448 de 6 de Maio de 2015
Altera o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, aprovado pelo Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004:
I
- parágrafo único do art. 24 ; e
II
- caput do art. 25 .