Artigo 4º do Decreto nº 84.469 de 11 de Fevereiro de 1980
Concede autorização à Pecten Brazil Bahia Petroleum Company, Chevron Bahia Sul Petroleum Company e Unionoil Atlantic Ltda. para operarem no mar territorial do Brasil.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.