Artigo 7º do Decreto nº 84.457 de 31 de Janeiro de 1980

A CFIAe terá como objetivo: 1 - produzir unidades habitacionais para venda a seus beneficiários; 2 - propiciar ao beneficiário a concessão de recursos para aquisição de unidade habitacional, em construção ou concluída; 3 - proporcionar ao beneficiário recursos para construção da casa própria em terreno de sua propriedade; 4 - proporcionar ao beneficiário recursos para ampliação ou reforma da única unidade habitacional de sua propriedade; 5 - proporcionar ao beneficiário recursos para aquisição de terreno e simultânea construção de sua casa própria; e 6 - produzir unidades habitacionais para uso oficial do Ministério da Aeronáutica, destinadas à moradia de militares a que se refere o item 2 do Art. 59 da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1.972, utilizando recursos financeiros de Programa do Sistema Financeiro da Habitação.