Artigo 13 do Decreto nº 84.457 de 31 de Janeiro de 1980
Regulamenta a Lei nº 6.715, de 12 de novembro de 1979, que cria a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica.
Acessar conteúdo completoArt. 13
As condições de financiamento obedecerão às normas que regulam a política habitacional do Governo Federal prevista na Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1.964, e legislação posterior.