Artigo 12 do Decreto nº 84.457 de 31 de Janeiro de 1980

A CFIAe poderá realizar operações imobiliárias compreendidas na seguinte classificação; PLANO I - Operações de iniciativa da Caixa; 1 - financiamentos para construção ou aquisição de unidades habitacionais destinadas à venda a seus beneficiários; e 2 - financiamentos para construção ou aquisição de unidades habitacionais destinada ao uso oficial do Ministério da Aeronáutica. PLANO II - Operação de iniciativa dos beneficiários: 1 - financiamento ao beneficiário para aquisição de unidade habitacional, em construção ou concluída; 2 - financiamento ao beneficiário para construção de unidade habitacional em terreno de sua propriedade; 3 - financiamento ao beneficiário para ampliação ou reforma de unidade habitacional de sua propriedade; e 4 - financiamento ao beneficiário para aquisição de terreno e simultânea construção de unidade habitacional.