Artigo 6º do Decreto nº 84.454 de 31 de Janeiro de 1980
T exto para impressão Dispõe sobre a Estrutura Básica da Administração do Território Federal de Rondônia e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
. A Procuradoria Geral tem por finalidade prestar assessoramento jurídico ao Governador e aos órgãos que compõem a estrutura básica do Território, bem como promover a defesa dos interesses do Território nas esferas judicial e administrativa.