Artigo 21 do Decreto nº 84.454 de 31 de Janeiro de 1980
T exto para impressão Dispõe sobre a Estrutura Básica da Administração do Território Federal de Rondônia e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 21
A estrutura de que trata este Decreto será implantada gradativamente, de acordo com as aprovação dos respectivos regimentos internos e nos limites dos recursos orçamentários disponíveis.