Artigo 23 do Decreto nº 84.452 de 31 de Janeiro de 1980
T exto para impressão Dispõe sobre a Estrutura Básica da Administração do Território Federal do Amapá e dá outras providências.
Art. 23
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
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Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.