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Artigo 19 do Decreto nº 84.452 de 31 de Janeiro de 1980

T exto para impressão Dispõe sobre a Estrutura Básica da Administração do Território Federal do Amapá e dá outras providências.

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Art. 19

O Gabinete do Governador e a Auditoria serão dirigidos por Chefe; a Procuradoria Geral, por Procurador - Geral, e as Secretarias por Secretário, cujos cargos ou funções serão providos na forma da legislação vigente.

Art. 19 do Decreto 84.452 /1980