Artigo 18 do Decreto nº 84.452 de 31 de Janeiro de 1980
T exto para impressão Dispõe sobre a Estrutura Básica da Administração do Território Federal do Amapá e dá outras providências.
Art. 18
A Companhia de Águas e Esgotos do Amapá - CAESA sociedade de economia mista, vinculada à Administração do Território, tem por finalidade exercer as atividades previstas no Decreto-lei nº 490, de 04 de março de 1969, e demais legislação pertinente em vigor.