Artigo 1º do Decreto nº 84.447 de 30 de Janeiro de 1980

Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra situadas na faixa de 30 (trinta) metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão, circuito duplo, em 138 KV, que tem origem nas estruturas nºs 6 e 7 da linha de transmissão Cajari-Serrana até a subestação de Cananéia, localizadas respectivamente, nos Municípios de Jacupiranga e Cananéia, Estado de São Paulo, cujos projeto e planta de situação nº LT 141 foram aprovados por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo MME nº 701 385/79.