Artigo 1º do Decreto nº 84.442 de 30 de Janeiro de 1980

Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação, pelo INAMPS, na forma do art. 5º, alínea "g" , do Decreto-Lei nº 3.365, de 21.06.1941, o imóvel e respectivas benfeitorias sitos à Estrada do Ambaí nº 953 - Fazenda da Posse - no perímetro urbano do Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de janeiro, de propriedade de SMIC - Serviços Médicos à indústria e Comércio - Sociedade Civil Limitada, conforme o registro do livro 2 - K, fls., 168; matrículas Reg. nº 1/3335 e 2/3336 do Cartório do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Nova Iguaçu - RJ, cuja área do terreno possui 48.170m², sendo constituída pelo Sítio nº 50, localizado na Estrada do Ambaí - Fazenda da Posse - Perímetro urbano de Nova Iguaçu, medindo 96,30m de frente e fundos, por 250m de extensão por ambos os lados, com uma área de 24.075 m² tendo por confrontações à direita com parte do sítio nº 51, adiante transcrito; à esquerda com o sítio nº 49, de Samuel Neves; e, aos fundos, com parte do lote nº 15-D, de Henrique Pinheiro, lote nº 16, de João Ferreira Pinto; lote nº 17, de Horácio José de Andrade; lote nº 18, de Sebastião Jorge Nogueira; lote nº 19, de João Barbosa; Sítio nº 36, de Adelino José de Oliveira, e parte do lote nº 20, de Anselmo Felipe de Moura, todos da zona da Chácara E, a 57,10m da esquina da primeira Estrada de Santa Rita; e parte do Sítio nº 51, situado na mesma Estrada do Ambaí, começando a 473,40m da esquina formada com a primeira Estrada de Santa Rita, mediando 98,70m de frente, sobre o alinhamento da referida estrada; 229m de extensão de frente aos fundos, pelo direito de quem do terreno olha para a estrada; 250m pelo lado esquerdo e 56,65m mais 43,70m em linha quebrada; de largura, nos fundos, perfazendo área total de 24.095m², confrontando pelo lado direito com o sítio nº 52, prometido vender a Emmy Happe Frank Ennauser; pelo lado esquerdo, sítio acima descrito e, nos fundos, com parte dos lotes 15-A, prometido vender a Júlio Domingos Gonçalves; 15-B prometido vender a Henrique Pinheiro; e parte do lote 15-D, prometido vender a Henrique Pinheiro; bem como a área construída sobre a citada gleba, num total de 11.661m².