Artigo 1º do Decreto nº 84.431 de 24 de Janeiro de 1980

. Ficam declaradas de utilidades pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra situadas na faixa de 20 (vinte) metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão, em 69 KV, a ser estabelecida, entre as subestações Manga I e Manga II, no Município de Manga, Estado de Minas Gerais, cujos projeto e planta de situação CT 020/78 foram aprovados por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo MME nº 701 360/79.