Artigo 1º do Decreto nº 84.428 de 24 de Janeiro de 1980

Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra situadas na faixa de 100 (cem) metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão, em 230 kv, circuito duplo, a ser estabelecida entre as subestações de Balbina, seccionadora e Manaus I, respectivamente nos Municípios de Itapiranga e Manaus, Estado do Amazonas, cujos projeto e planta de situação nº BAL-81-B-3025 foram aprovados por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo MME nº 701.510/78.