Artigo 1º, Parágrafo 1 do Decreto nº 84.417 de 23 de Janeiro de 1980
Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Radio Jornal Brasil Central S.A., transferida ao Governo do Estado de Goiás para, através do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE, executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1973, a concessão outorgada à Radio Jornal Brasil Central S.A., pelo Decreto 27.112, de 29 de agosto de 1949, publicado no Diário Oficial da União de 6 de outubro do mesmo ano, e transferida pelo Decreto nº 53.986, de 26 de junho de 1964, publicado no Diário Oficial da União de 13 de agosto do mesmo ano, ao Governo do Estado de Goiás para, através do Consórcio de Empresas de Radiodifusão e Notícias do Estado - CERNE, executar na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional.
§ 1º
A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com as cláusulas aprovadas pelo Decreto nº 71.825, de 8 de fevereiro de 1973, às quais entidade aderiu, mediante termo.
§ 2º
O Departamento Nacional de Telecomunicações fixará, através de Portaria, as características técnicas segundo as quais deverá ser executado o serviço objeto desta renovação, bem como, se necessário, o prazo para adaptação às que forem estabelecidas.