Artigo 2º, Parágrafo 1, Inciso II do Decreto nº 8.441 de 29 de Abril de 2015

Dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971.

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Art. 2º

A gratificação de presença estabelecida pela Lei nº 5.708, de 4 de outubro de 1971 , devida exclusivamente aos conselheiros representantes dos contribuintes no CARF, corresponderá à sexta parte da remuneração do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS nível 5, conforme estabelecido na Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007 , por sessão de julgamento.

§ 1º

Serão remuneradas pela gratificação de presença de que trata o caput, mensalmente, até, no máximo: (Redação dada pelo Decreto nº 12.340, de 2024)

I

seis sessões ordinárias de julgamento; e (Incluído pelo Decreto nº 12.340, de 2024)

II

até 31 de dezembro de 2025, quatro sessões extraordinárias de julgamento, quando comprovada a assunção de acervo processual extraordinário pelo conselheiro. (Incluído pelo Decreto nº 12.340, de 2024)

§ 2º

Para a caracterização da presença de que trata o caput , deverá ser comprovada a participação efetiva na sessão de julgamento, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Fazenda.

§ 3º

O CARF estabelecerá metas e compromissos de desempenho globais, por equipe e individuais, com vistas à melhoria contínua dos processos de trabalho. (Incluído pelo Decreto nº 12.340, de 2024)

§ 4º

O CARF realizará o monitoramento periódico das medidas de que trata o § 3º e elaborará relatório de avaliação. (Incluído pelo Decreto nº 12.340, de 2024)

§ 5º

Ato do Ministro de Estado da Fazenda, ouvido o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, poderá prorrogar o prazo de que trata o inciso II do § 1º, por até doze meses, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. (Incluído pelo Decreto nº 12.340, de 2024)