Artigo 58 do Decreto nº 84.395 de de 16 de Janeiro de 1980
Regulamenta a Lei nº 5.971, de 11 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a atividade turfística no País e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 58
Observado o disposto na Lei nº 6.205, de 11 de dezembro de 1975, as extrações dos " Sweepstake " e as demais particularidades desse sistema de sorteio lotérico-turfístico, regerse-ão, exclusivamente, pelas disposições contidas na Lei nº 5.971, de 11 de dezembro de 1973 , e pelas normas que venham a ser baixadas pela Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda.