Artigo 51 do Decreto nº 84.395 de de 16 de Janeiro de 1980
Regulamenta a Lei nº 5.971, de 11 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a atividade turfística no País e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 51
Ao Ministério da Agricultura, através da CCCCN, compete baixar as normas zootécnicas, disciplinadoras das importações e exportações de eqüídeos.