Artigo 5-a do Decreto nº 84.395 de de 16 de Janeiro de 1980
Regulamenta a Lei nº 5.971, de 11 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a atividade turfística no País e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5-a
autorização para funcionamento de entidades turfísticas será concedida por Portaria do Ministério de Estado da Agricultura.