Artigo 37, Parágrafo 1 do Decreto nº 84.395 de de 16 de Janeiro de 1980
Regulamenta a Lei nº 5.971, de 11 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a atividade turfística no País e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 37
As entidades promotoras de competições hípicas, com exposição de apostas, organizadas de acordo com este Regulamento ou legislação anterior, deverão distribuir, anualmente, em prêmios, aos proprietários, criadores e profissionais do turfe relacionados com os animais classificados em cada páreo, importância nunca inferior:
a
de dez por cento do movimento total de apostas do ano anterior, se este tiver sido, em média, por reunião, igual ou superior a três mil vezes o maior valor de referência vigente;
b
a cinco por cento do movimento total de apostas do ano anterior, se este tiver sido, em média, por reunião, inferior a três mil e superior a mil e quinhentas vezes o maior valor de referência vigente;
c
a três por cento do movimento total de apostas do ano anterior, se este tiver sido, em média, por reunião, igual ou inferior a mil e quinhentas, e superior a quinhentas vezes o maior valor de referência vigente;
§ 1º
Das percentagens de que trata este artigo, as entidades turfísticas destinarão, aos criadores dos animais nacionais colocados em todos os páreos, inclusive nos grandes prêmios e nos clássicos, importância correspondente a dez por cento, no mínimo, do prêmio distribuído ao respectivo proprietário, bem como, ao criador do animal vencedor da prova, quantia equivalente a três por cento, no mínimo, do montante das apostas efetuadas no mesmo animal, para vencedor.
§ 2º
Excluem-se das obrigações estabelecidas neste artigo as entidades cujo movimento médio de apostas, por reunião, no ano anterior, tiver sido igual ou inferior a quinhentas vezes o maior valor de referência vigente.