Artigo 36 do Decreto nº 84.395 de de 16 de Janeiro de 1980
Regulamenta a Lei nº 5.971, de 11 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a atividade turfística no País e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 36
Para os efeitos deste Regulamento, a idade dos animais, para fins de competição, será contada com base no critério que define a idade hípica universalmente adotada.