Artigo 1º do Decreto nº 84.386 de 9 de Janeiro de 1980
Fixa os preços mínimos básicos para financiamento e/ou aquisição de uva e seus derivados.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
. Fica assegurada aos produtos, nas especificações, para a safra e Unidades da Federação mencionadas nas tabelas de preços anexas, a garantia de preços mínimos de que trata o Decreto-lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, atendidas as condições deste Decreto.
§ 1º
A garantia de que trata o presente artigo ampara tanto a produção quanto a comercialização dos citados produtos, podendo o Ministro da Agricultura, quando julgar necessário, estender o amparo à comercialização a outras Unidades da Federação não citadas nas tabelas anexas.
§ 2º
A garantia de preços mínimos da uva será feita indiretamente, através do amparo aos seus derivados.