Artigo 1º do Decreto nº 84.383 de 9 de Janeiro de 1980
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão de Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, no Estado de Santa Catarina.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra situadas na faixa de 17 (dezessete) metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão, em 69 kV, a ser estabelecida, partindo da torre nº 161 da linha de transmissão Blumenau - Rio do Sul até a subestação de Rio do Sul I, no Município de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, cujos projeto e planta de situação nº DVLT-VA-1 101 foram aprovados por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo MME nº 702 120/79.