Artigo 3º, Parágrafo Único do Decreto nº 84.381 de 9 de Janeiro de 1980
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação de 2 (dois) vãos junto ao terreno da subestação Ermo, da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, no Estado de Santa Catarina.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica autorizada a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC a promover a desapropriação da referida área de terra na forma da legislação vigente, com os recursos próprios.
Parágrafo único
Nos termos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse da área de terra abrangida por este Decreto.