Artigo 4º do Decreto nº 84.377 de 7 de Janeiro de 1980
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos e benfeitorias necessárias à ampliação da área das instalações e vias de circulação do Porto de Manaus, localizadas na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Os bens adquiridos na forma deste Decreto integrarão o Capital da União, no Porto de Manaus.