Artigo 1º do Decreto nº 84.372 de 7 de Janeiro de 1980

Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de Constituição de servidão administrativa, as áreas de terra situadas na faixa de 30 (trinta) metros de largura, tendo como eixo a linha de transmissão, em 138 kV, circuito duplo, a ser estabelecida entre a subestação de Taubaté e a torre T-1 da linha de transmissão Chaves-Campos do Jordão, nos Municípios de Taubaté e Pindamonhangaba, Estado de São Paulo, cujos projeto e planta de situação nº LT-140 foram aprovados por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletrecidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo MME nº 701872/79.