Artigo 1º, Parágrafo 1, Inciso II do Decreto nº 8.434 de 22 de Abril de 2015

Dispõe sobre o empenho de despesas pelos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.412, de 26 de fevereiro de 2015, e dá outras providências.

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Art. 1º

Até que o Poder Executivo federal estabeleça o cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 , os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, somente poderão comprometer as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 , até os valores constantes do Anexo I.

§ 1º

Ficam excluídas do disposto no caput as dotações orçamentárias relativas às:

I

despesas relacionadas na Seção I do Anexo III à Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 ;

II

despesas à conta de recursos de doações e de convênios; e

III

despesas financeiras.

§ 2º

Os créditos suplementares e especiais abertos e os créditos especiais reabertos neste exercício, relativos aos grupos de natureza de despesa "3 - Outras Despesas Correntes", "4 - Investimentos" e "5 - Inversões Financeiras", ressalvadas as exclusões de que trata o § 1º, terão sua execução condicionada aos valores autorizados no Anexo I.

Anexo

Texto

ANEXO I VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$ 1,00 ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS Até Maio 20000 Presidência da República 252.062.778 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 594.728.611 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 1.978.464.258 25000 Ministério da Fazenda 1.365.804.444 26000 Ministério da Educação 11.491.687.144 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 422.653.889 30000 Ministério da Justiça 1.099.222.222 32000 Ministério de Minas e Energia 236.426.111 33000 Ministério da Previdência Social 539.863.629 35000 Ministério das Relações Exteriores 455.376.444 36000 Ministério da Saúde 8.036.340.091 38000 Ministério do Trabalho e Emprego 260.972.222 39000 Ministério dos Transportes 4.154.616.564 41000 Ministério das Comunicações 371.372.778 42000 Ministério da Cultura 305.277.778 44000 Ministério do Meio Ambiente 269.083.333 47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 225.743.665 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário 896.638.889 51000 Ministério do Esporte 694.478.673 52000 Ministério da Defesa 3.935.761.667 53000 Ministério da Integração Nacional 1.302.197.734 54000 Ministério do Turismo 123.859.167 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 1.513.632.518 56000 Ministério das Cidades 7.293.487.337 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 59.589.722 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 1.666.667 61000 Secretaria de Assuntos Estratégicos 23.886.389 62000 Secretaria de Aviação Civil 1.125.665.865 63000 Advocacia-Geral da União 124.338.000 64000 Secretaria de Direitos Humanos 48.825.000 65000 Secretaria de Políticas para as Mulheres 47.428.772 66000 Controladoria-Geral da União 23.417.222 67000 Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial 8.750.000 68000 Secretaria de Portos 276.477.778 69000 Secretaria da Micro e Pequena Empresa 18.472.222 71000 Encargos Financeiros da União 450.322.778 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 3.645.000 74000 Operações Oficiais de Crédito 57.000.000 TOTAL 50.089.237.361 Fontes: Todas as fontes de recursos e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldo de exercícios anteriores. ANEXO II VALORES PARA PAGAMENTO DE CUSTEIO E DEMAIS INVESTIMENTOS (Anexo I ao Decreto nº 8.412, de 26 de fevereiro de 2015) R$ Mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ MAI 20000 Presidência da República 292.414 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.015.037 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 2.098.198 25000 Ministério da Fazenda 1.452.679 26000 Ministério da Educação 13.506.148 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior 373.116 30000 Ministério da Justiça 1.013.048 32000 Ministério de Minas e Energia 179.810 33000 Ministério da Previdência Social 652.096 35000 Ministério das Relações Exteriores 416.451 36000 Ministério da Saúde 36.441.667 38000 Ministério do Trabalho e Emprego 236.507 39000 Ministério dos Transportes 418.705 41000 Ministério das Comunicações 96.340 42000 Ministério da Cultura 269.124 44000 Ministério do Meio Ambiente 270.489 47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 371.512 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário 756.942 51000 Ministério do Esporte 292.943 52000 Ministério da Defesa 4.325.040 53000 Ministério da Integração Nacional 207.380 54000 Ministério do Turismo 166.457 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 12.324.039 56000 Ministério das Cidades 342.056 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 54.060 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 1.428 61000 Secretaria de Assuntos Estratégicos 28.334 62000 Secretaria de Aviação Civil 177.333 63000 Advocacia-Geral da União 117.485 64000 Secretaria de Direitos Humanos 47.637 65000 Secretaria de Políticas para as Mulheres 38.603 66000 Controladoria-Geral da União 35.968 67000 Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial 8.082 68000 Secretaria de Portos 27.204 69000 Secretaria da Micro e Pequena Empresa 15.086 71000 Encargos Financeiros da União 292.498 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 34.880 74000 Operações Oficiais de Crédito 41.826 TOTAL 78.438.622 Fontes: Todas as fontes de recursos e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldo de exercícios anteriores. ANEXO III VALORES PARA PAGAMENTO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (Anexo II ao Decreto nº 8.412, de 26 de fevereiro de 2015) ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ MAI 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 53.124 26000 Ministério da Educação 936.301 32000 Ministério de Minas e Energia 93.038 36000 Ministério da Saúde 472.298 39000 Ministério dos Transportes 4.828.518 41000 Ministério das Comunicações 77.150 42000 Ministério da Cultura 69.810 47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão 20.141 51000 Ministério do Esporte 634.554 52000 Ministério da Defesa 1.231.010 53000 Ministério da Integração Nacional 1.486.320 54000 Ministério do Turismo 32.292 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 131.938 56000 Ministério das Cidades 7.249.435 62000 Secretaria de Aviação Civil 1.487.359 65000 Secretaria de Políticas para as Mulheres 5.989 68000 Secretaria de Portos 173.841 TOTAL 18.983.118 Fontes: Todas as fontes de recursos e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldo de exercícios anteriores.