Artigo 6º do Decreto nº 8.429 de 7 de Abril de 2015
Altera os Anexos I e II ao Decreto nº 8.030, de 20 de junho de 2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O Anexo I ao Decreto nº 8.030, de 2013 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º (...) II - desenvolver, implementar, monitorar e avaliar programas e projetos voltados ao enfrentamento à violência contra as mulheres, diretamente ou em parceria com organismos governamentais de diferentes entes da Federação ou organizações não governamentais; III - planejar, coordenar e avaliar as atividades da central de atendimento à mulher; IV - coordenar e monitorar os contratos, convênios, acordos, ajustes ou instrumentos similares afetos ao Programa Mulher: Viver sem Violência; e V - planejar, coordenar e avaliar as atividades das Casas da Mulher Brasileira." (NR)