Artigo 3º do Decreto nº 8.420 de 18 de dezembro de 1941
Autoriza o cidadão brasileiro Maciel Nunes Coelho a pesquisar mica e associados no Município de Peçanha, Estado de Minas Gerais.
Art. 3º
Esta autorização será declarada caduca ou nula, na forma do parágrafo único do artigo 24 e do artigo 26 do Código de Minas, se ocorrerem os motivos previstos nos números I e II do citado artigo 24 e no artigo 25 do mesmo Código.