Artigo 2º do Decreto nº 84.181 de 12 de Novembro de 1979

Altera a redação do artigo 87, do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.