Artigo 26 do Decreto nº 84.143 de 31 de Outubro de 1979
Regulamenta a Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, que concede anistia e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 26
O Quadro Suplementar a que se refere o § 2º do artigo 17 será extinto, em cada classe, a medida que os servidores forem aposentados ou exonerados de suas funções.