Artigo 19 do Decreto nº 84.143 de 31 de Outubro de 1979
Regulamenta a Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, que concede anistia e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 19
Baixará o ato de retorno ou reversão a autoridade competente para prover o cargo.