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Artigo 1º do Decreto nº 84.134 de 30 de Outubro de de 1979

Regulamenta a Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978.

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Art. 1º

0 exercício da profissão de Radialista é regulado pela Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978 , na forma deste Regulamento.