Decreto nº 84.129 de 29 de Outubro de 1979

O artigo 9º do Decreto nº 78.276, de 17 de agosto de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º O Fundo de Participação PIS-PASEP será gerido por um Conselho Diretor, órgão colegiado constituído de oito membros efetivos e suplentes em igual número, com mandatos de um ano, que serão designados, por portaria, pelo Ministro da Fazenda, tendo a seguinte composição: I - um representante titular e suplente do Ministério da Fazenda; II - um representante titular e suplente da Secretaria de Planejamento da Presidência da República; III - um representante titular e suplente da Caixa Econômica Federal; IV - um representante titular e suplente do Banco do Brasil S/A; V - um representante titular e suplente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico; VI - um representante titular e suplente dos Participantes do Programa de Integração Social; VII - um representante titular e suplente dos Contribuintes do Programa de Integração Social; VIII - um representante titular e suplente dos Participantes do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. § 1º - As representações dos participantes e dos contribuintes do PIS serão exercidas em sistema alternado, anualmente, entre representantes provenientes da área industrial, comercial e rural. § 2º - Os representantes referidos nos itens I a V serão indicados pelos órgãos ou entidades representados. § 3º - Os representantes dos participantes do PIS serão escolhidos pelo Ministro do Trabalho, mediante lista tríplice apresentada, sucessivamente, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura. § 4º - Os representantes dos contribuintes do PIS serão escolhidos pelo Ministro do Trabalho, mediante lista tríplice apresentada, sucessivamente, pela Confederação Nacional do Comércio, pela Confederação Nacional da Agricultura e pela Confederação Nacional da Indústria. § 5º - Os representantes dos servidores participantes do PASEP serão escolhidos pelo Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Serviço Público, mediante lista tríplice apresentada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil. § 6º - O Conselho Diretor será coordenado pelo Representante do Ministério da Fazenda. § 7º - O Coordenador do Conselho Diretor terá, além do voto normal, o voto de qualidade no caso de empate. § 8º - O Conselho Diretor fica investido da representação ativa e passiva do Fundo de Participação PIS-PASEP."

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.