Artigo 5º do Decreto nº 84.128 de 29 de Outubro de 1979
Dispõe sobre o controle de recursos e dispêndios de empresas estatais e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O titular da Secretaria de Controle de Empresas Estatais (SEST) será o representante do Ministro de Estado - Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, em seus impedimentos eventuais, nas reuniões do Conselho Nacional de Política Salarial.
Art. 5º
O titular da Secretaria de Controle de Empresas Estatais (SEST) será o Secretário Executivo do Conselho Interministerial de Salários das Empresas Estatais - CISE. ( Redação dada pelo Decreto nº 91.370, de 1985 ) ro de Estado - Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República poderá expedir normas complementares para a execução do disposto no presente Decreto.