Artigo 16 do Decreto nº 84.099 de de 17 de Outubro de 1979
Dispõe sobre o Grupo-Polícia Civil a que se refere o artigo 2º da Lei nº 6.550, de 5 de julho de 1978, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 16
O ato que aprovar as especificações de classes do grupo estabelecerá, no correspondente grau hierárquico, as linhas de chefia inerentes aos cargos integrantes das categorias funcionais que o compõem.