Artigo 14 do Decreto nº 83.888 de de 22 de Agosto de 1979
Dispõe sobre o Grupo-Serviços de Portaria, Limpeza e Conservação, do Serviço Civil dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
A inclusão, no novo sistema, dos cargos e empregos relacionados no artigo 5º deste decreto, será feita mediante ato do Ministro de Estado do Interior, ouvido, em cada caso, o Departamento Administrativo do Serviço Público.